Lula sanciona novo Dpvat com vetos; entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei complementar que estabelece a retomada da cobrança obrigatória do seguro Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A medida foi publicada na edição desta 6ª feira (17.mai.2024) do Diário Oficial da União. Eis a íntegra do texto (PDF – 282 kB).

Rebatizado como Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), o seguro cobrirá indenizações por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além do reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas.

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A medida determina a destinação de 35% a 40% do montante arrecado a Estados e municípios onde tenha serviço municipal de transporte público coletivo. O texto foi aprovado pelo Congresso em 8 de maio.

Os vetos de Lula foram em 2 artigos que classificavam o não pagamento do seguro no prazo estipulado pela lei como infração grave, com multa de R$ 195,23. Lula justificou que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento”.

“Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, completou. Leia a íntegra dos vetos (PDF – 93 kB).

O valor anual do SPVAT não foi definido. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano.

ENTENDA

O Dpvat foi descontinuado em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que assinou uma MP (Medida Provisória) que extingui o seguro em 2019. Portanto, o Congresso não aprovou a proposta.

Em 2021, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o seguro. Agora, com um dispositivo incluído na proposta, o Dpvat disponibiliza ao governo um crédito de R$ 15,7 bilhões.